RMS 67426 - ACORDAO

RMS 67426 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; o protocolo do recurso em juízo diverso não afasta a intempestividade, sendo ônus do advogado protocolar no juízo correto, e o mandado de segurança é medida excepcional inaplicável à hipótese em que caberia agravo de instrumento.

Parties
Embargante: SANDRO AGUIAR CAVALHEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Intempestividade, Agravo De Instrumento, Protocolo Em Juízo Diverso, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Intempestividade Agravo De Instrumento Protocolo Em Juízo Diverso Trânsito Em Julgado

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Parties

SANDRO AGUIAR CAVALHEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 uso do mandado de segurança contra ato judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte configura mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida; o protocolo do recurso em juízo diverso não afasta a intempestividade, sendo ônus do advogado protocolar no juízo correto, e o mandado de segurança é medida excepcional inaplicável à hipótese em que caberia agravo de instrumento.