Rcl 47378 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que está fundamentada e porque o embargante busca, indevidamente, rediscutir a aplicação da tese firmada no IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC) pelo Tribunal reclamado.

Parties
Embargante: JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO; Reclamado: Tribunal reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Erro Material, Incidente De Assunção De Competência (iac), Aplicação De Tese Firmada Em IAC
Processo Civil Recursos Reclamação Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Erro Material Incidente De Assunção De Competência (iac) Aplicação De Tese Firmada Em IAC

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO

Embargante

Tribunal reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Verificação da aplicação da tese firmada no IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC) pelo Tribunal reclamado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que está fundamentada e porque o embargante busca, indevidamente, rediscutir a aplicação da tese firmada no IAC n.º 1 (REsp 1.604.412/SC) pelo Tribunal reclamado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeita-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.