TutCautAnt 433 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos declaratórios; além disso, a competência e os requisitos para concessão de tutela provisória recursal não foram atendidos nos termos dos dispositivos do CPC/2015 invocados, e a matéria pretendida pela embargante implicaria reexame do julgado, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória Recursal (tutela Antecipada Recursal), Recurso Ordinário, Espelho De Correção Em Concurso Público, Princípio Da Motivação, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória Recursal (tutela Antecipada Recursal) Recurso Ordinário Espelho De Correção Em Concurso Público Princípio Da Motivação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para fins de alteração do julgado (efeitos infringentes)
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela provisória recursal em caráter antecedente pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Competência para apreciar pedido de suspensão do processo na origem e requisitos procedimentais (processamento do recurso pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos declaratórios; além disso, a competência e os requisitos para concessão de tutela provisória recursal não foram atendidos nos termos dos dispositivos do CPC/2015 invocados, e a matéria pretendida pela embargante implicaria reexame do julgado, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.