AREsp 2368816 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma clara e coerente, que a Corte de origem decidiu com base no exame do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas reabrir debate já decidido (mero inconformismo) e não corrigir vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: BENEDITO DONIZETTI XAVIER PEREIRA e OUTROS; Relatora Do Acórdão Impugnado: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada De Rejeição Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale)

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Parties

BENEDITO DONIZETTI XAVIER PEREIRA e OUTROS

Embargantes

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada De Rejeição Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial quando a solução demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Inexequibilidade do título em cumprimento por entendimento do tribunal de origem sobre a não extensão do ALE a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma clara e coerente, que a Corte de origem decidiu com base no exame do conjunto fático-probatório atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas reabrir debate já decidido (mero inconformismo) e não corrigir vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.