AREsp 2354610 - ACORDAO

AREsp 2354610 - ACORDAO

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/32
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/32

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à impertinência do dispositivo invocado