AREsp 2357946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia sem omissão, e a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DAL BOSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia sem omissão, e a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.