AREsp 2379923 - ACORDAO

AREsp 2379923 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, sem efeito modificativo; contudo, manteve-se o entendimento de que não é possível impor honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, notadamente em recurso originado de agravo de instrumento contra decisão que não extinguiu o processo.

Parties
Embargante: K. C. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Honorários De Sucumbência Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

K. C. S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na origem
  3. 3 Efeitos dos embargos de declaração (modificativos ou não)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, sem efeito modificativo; contudo, manteve-se o entendimento de que não é possível impor honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, notadamente em recurso originado de agravo de instrumento contra decisão que não extinguiu o processo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos