AREsp 2463331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); os embargantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 466, § 2º do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ; finalmente, embargos não servem para rediscutir o mérito ou buscar novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: ANA MARIA PIMENTEL MARCONDES; Embargante: ENCARNAÇÃO FERNANDES LOPES; Embargante: DARCY FERNANDES MARCONDES; Embargante: DEUZELY MARIA MARCONDES DE OLIVEIRA KRUPKA; Embargante: JAIR CARLOS MARCONDES; Embargante: JOSE LUIZ MARCONDES; Embargante: MARIA DE LOURDES MARCONDES; Embargante: TEREZINHA MARCONDES DE OLIVEIRA; Autor: ARNALDO VASCONCELOS BAPTISTA VELEIRO; Autor: LEILANE FERNANDES GONCALVES VELEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interdito Proibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Turbação De Posse
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Interdito Proibitório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Turbação De Posse

Case Brief

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Parties

ANA MARIA PIMENTEL MARCONDES

Embargante

ENCARNAÇÃO FERNANDES LOPES

Embargante

DARCY FERNANDES MARCONDES

Embargante

DEUZELY MARIA MARCONDES DE OLIVEIRA KRUPKA

Embargante

JAIR CARLOS MARCONDES

Embargante

JOSE LUIZ MARCONDES

Embargante

MARIA DE LOURDES MARCONDES

Embargante

TEREZINHA MARCONDES DE OLIVEIRA

Embargante

ARNALDO VASCONCELOS BAPTISTA VELEIRO

Autor

LEILANE FERNANDES GONCALVES VELEIRO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC); os embargantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 466, § 2º do CPC e a aplicação da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ; finalmente, embargos não servem para rediscutir o mérito ou buscar novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados