AREsp 2475186 - ACORDAO

AREsp 2475186 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas, para prosperarem, exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, medidas proibidas nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: MYOSOTIS KOLESZA HESKETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Vício De Consentimento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Vício De Consentimento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Mero Inconformismo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MYOSOTIS KOLESZA HESKETH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas, para prosperarem, exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, medidas proibidas nesta instância em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração