AREsp 2447632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no agravo interno; ademais, a ausência de impugnação específica do fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial torna aplicável a Súmula n. 182/STJ, justificando a manutenção do acórdão embargado.

Parties
Embargante: CALIZA FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

CALIZA FERREIRA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) não demonstrados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no agravo interno; ademais, a ausência de impugnação específica do fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial torna aplicável a Súmula n. 182/STJ, justificando a manutenção do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.