AREsp 2454026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, demonstrando mera irresignação, e não sendo possível admitir argumento de fato novo na instância especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSSANA PRUDENCIO FERNANDES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Não Conhecidos Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fato Novo Na Instância Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Ação Indenizatória Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fato Novo Na Instância Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JOSSANA PRUDENCIO FERNANDES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Não Conhecidos Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são admissíveis sem indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se é admissível alegar fato novo na instância especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, demonstrando mera irresignação, e não sendo possível admitir argumento de fato novo na instância especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento