EAREsp 2171619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; manteve-se que a representação processual era irregular por ausência de comprovação de quem assinou a procuração nos termos do art. 75, VIII, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e Súmula n. 115 do STJ; ademais, embargos de declaração não servem para revisar entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (ou MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Tempestividade

Case Brief

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Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (ou MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Regularização da representação processual pela pessoa jurídica e prova do signatário da procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e não conhecimento de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; manteve-se que a representação processual era irregular por ausência de comprovação de quem assinou a procuração nos termos do art. 75, VIII, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso conforme art. 76, § 2º, I, do CPC/15 e Súmula n. 115 do STJ; ademais, embargos de declaração não servem para revisar entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.