REsp 2106279 - ACORDAO

REsp 2106279 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto estava em consonância com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.312.736/RS (Tema 955) quanto à inclusão de verbas remuneratórias condicionada à recomposição das reservas mediante estudo atuarial e ao recolhimento das cotas, incidindo a Súmula 568 do STJ; a pretensão de redimensionamento de honorários sucumbenciais esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7); por fim, os embargos demonstraram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da...

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo (tema 955), Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Compensação De Contribuições, Recomposição De Reserva Matemática, Honorários De Sucumbência, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Fechada Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo (tema 955) Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ Compensação De Contribuições +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação de parcelas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho em benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do Recurso Especial repetitivo (REsp n. 1.312.736/RS - Tema 955) e modulação de efeitos
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento das cotas patronal e do participante (art. 6º da LC 108/2001) e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto estava em consonância com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.312.736/RS (Tema 955) quanto à inclusão de verbas remuneratórias condicionada à recomposição das reservas mediante estudo atuarial e ao recolhimento das cotas, incidindo a Súmula 568 do STJ; a pretensão de redimensionamento de honorários sucumbenciais esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7); por fim, os embargos demonstraram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela PREVI
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC