AREsp 2550391 - DECISAO

AREsp 2550391 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser suprida e estando prejudicado o exame do mérito pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Distinguishing, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Distinguishing +1 more

Case Brief

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Parties

VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser suprida e estando prejudicado o exame do mérito pela falta de preenchimento dos pressupostos recursais.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa