AREsp 2610261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando prequestionamento e cotejo analítico exigidos, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: R M DE S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

R M DE S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre reiteração deste expediente e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)