AREsp 2516804 - DECISAO

AREsp 2516804 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (sem código de barras/indicação do processo) e da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento, abordagem amparada pela jurisprudência consolidada e pela Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Guia De Recolhimento (gru)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na indicação do número do processo na GRU que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de comprovante de pagamento válido (com código de barras/indicação do processo) configura deserção do recurso especial
  3. 3 Se existe contradição entre a exigência da decisão e o sistema do STJ que preenche a GRU, justificando suposta contradição no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (sem código de barras/indicação do processo) e da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento, abordagem amparada pela jurisprudência consolidada e pela Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa