REsp 2072209 - DECISAO

REsp 2072209 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no trecho que descrevia a atuação do Tribunal Regional, porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e os embargos não são meio para reexame do decidido; manteve-se a rejeição quanto à impugnação substancial do julgado e determinou-se a retificação da frase para consignar que o Tribunal local acolheu parcialmente o recurso do autor quanto à inclusão do bônus de eficiência e produtividade no cálculo da gratificação natalina.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula Vinculante 20, Súmula Vinculante 34, Gratificação Natalina, Bônus De Eficiência E Produtividade, Competência Do STF
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Súmula Vinculante 20 Súmula Vinculante 34 +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO DONASSOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre fundamentos e dispositivo do acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material no trecho que descrevia a atuação do Tribunal Regional, porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e os embargos não são meio para reexame do decidido; manteve-se a rejeição quanto à impugnação substancial do julgado e determinou-se a retificação da frase para consignar que o Tribunal local acolheu parcialmente o recurso do autor quanto à inclusão do bônus de eficiência e produtividade no cálculo da gratificação natalina.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material.

Orders

  • Retificar o trecho da decisão agravada para constar: julgada improcedente a demanda, o Tribunal local acolheu parcialmente o recurso do autor para: reconhecer, no cálculo do valor da gratificação natalina do mês de dezembro de 2016, o direito à inclusão do valor do bônus de eficiência e produtividade, nos exatos...
  • Publique-se.