AREsp 2397533 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por serem manifestamente infringentes e pretenderem o reexame de matéria fático‑probatória (óbice da Súmula nº 7 do STJ), sendo aplicável a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: RAJ FRANCHISING LTDA. - ME; Embargada: FERNANDA CRISTINA PEDRESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Ônus Da Prova Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA. - ME

Embargante

FERNANDA CRISTINA PEDRESCHI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à restituição da taxa inicial de franquia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ por envolver reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, por serem manifestamente infringentes e pretenderem o reexame de matéria fático‑probatória (óbice da Súmula nº 7 do STJ), sendo aplicável a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.