AREsp 2465287 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentadamente registrou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: SANDRO NUNES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rediscussão De Matéria, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Rediscussão De Matéria Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SANDRO NUNES DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentadamente registrou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.