AREsp 2433775 - ACORDAO

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Houve omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, pela jurisprudência do STJ, não há elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé no caso concreto, de modo que a acolhida ocorreu sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICO ANTONIO BARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Multa Processual, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Agravo Interno Multa Processual Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICO ANTONIO BARONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Caracterização da litigância de má-fé e requisitos para aplicação de multa
  3. 3 Efeito da não-apreciação ou improcedência de recurso interno quanto à imposição automática de multa

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo, pela jurisprudência do STJ, não há elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé no caso concreto, de modo que a acolhida ocorreu sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão
  • Omissão sanada sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)