AREsp 2506578 - DECISAO

AREsp 2506578 - DECISAO

Houve omissão quanto aos honorários advocatícios; acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação/majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em razão de atuação recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários advocatícios; acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos acolhidos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão levantada.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte embargada, observados os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.