AREsp 2596322 - DECISAO

AREsp 2596322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida no momento da interposição do agravo em recurso especial; consequentemente não se justificou o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIO DE OLIVEIRA ESCRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO VINICIO DE OLIVEIRA ESCRITORIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo tal impugnação exigida no momento da interposição do agravo em recurso especial; consequentemente não se justificou o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa