AREsp 2353659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada e não se admite o uso dos embargos para rediscussão do julgado; a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF justificou o desprovimento do agravo interno, e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmulas 283 E 284 Do STF Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estava suficientemente fundamentada e não se admite o uso dos embargos para rediscussão do julgado; a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF justificou o desprovimento do agravo interno, e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios