AREsp 2455617 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria foi expressamente abordada e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem trouxe argumentos novos suficientes para afastar o óbice da Súmula 182/STJ que impediu o conhecimento do agravo; por serem manifestamente protelatórios, os embargos ensejaram aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: S MASIREVIC JUNIOR V.G. DO SUL - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S MASIREVIC JUNIOR V.G. DO SUL - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria foi expressamente abordada e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem trouxe argumentos novos suficientes para afastar o óbice da Súmula 182/STJ que impediu o conhecimento do agravo; por serem manifestamente protelatórios, os embargos ensejaram aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à embargante

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC