AREsp 2427905 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e rejeitada no acórdão anterior, o qual corretamente verificou que a parte não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam rediscutir matéria já apreciada e rejeitada no acórdão anterior, o qual corretamente verificou que a parte não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, e o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.