AREsp 2500908 - DECISAO

AREsp 2500908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou o ponto relativo à aceitação das mercadorias e não havia indicação específica dos dispositivos federais supostamente contrariados, implicando aplicação da Súmula nº 284/STF; os embargos tinham caráter meramente infringente e, portanto, foram rejeitados.

Parties
Embargante: RE-TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 284/stf Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

RE-TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à ausência de recebimento das mercadorias
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou o ponto relativo à aceitação das mercadorias e não havia indicação específica dos dispositivos federais supostamente contrariados, implicando aplicação da Súmula nº 284/STF; os embargos tinham caráter meramente infringente e, portanto, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.