AREsp 2535815 - DECISAO

AREsp 2535815 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao afirmar que os honorários não haviam sido fixados na origem; como a sentença arbitrou honorários (10% do valor atualizado da reconvenção) e estão preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Embargante: BARBARA CRISTINA THOMAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BARBARA CRISTINA THOMAZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/erro material quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários quando o recurso não é conhecido ou é desprovido

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada ao afirmar que os honorários não haviam sido fixados na origem; como a sentença arbitrou honorários (10% do valor atualizado da reconvenção) e estão preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração opostos por BARBARA CRISTINA THOMAZ e OUTROS.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.