HC 797143 - ACORDAO

HC 797143 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP, ostentando coerência entre premissas e conclusões, e os embargos configuram tentativa imprópria de rediscussão; ademais, a decisão contém fundamentos suficientes na forma reconhecida pelo STF.

Parties
Embargante: Wanderley Rofison Loureiro Vulgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Contradição, Omissão, Obscuridade, Rediscussão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Contradição Omissão +2 more

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Parties

Wanderley Rofison Loureiro Vulgo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão)
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta contradição ou incoerência justificadora de declaração
  3. 3 Se os embargos configuram mera rediscussão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP, ostentando coerência entre premissas e conclusões, e os embargos configuram tentativa imprópria de rediscussão; ademais, a decisão contém fundamentos suficientes na forma reconhecida pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade conforme voto do Ministro Relator.