EAREsp 2566855 - DECISAO

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Não há omissão na decisão embargada porque a Corte a quo examinou e fundamentou a inclusão do embargante no polo passivo com base na documentação probatória; a impugnação genérica não afastou os fatos apurados; reformar implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscussão de matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA; Pessoa Jurídica Executada: ANDRE CIAMPAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Inclusão No Polo Passivo, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Inclusão No Polo Passivo Reexame De Provas

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

Embargante

ANDRE CIAMPAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 141 do CPC e à correlação entre pedido e sentença
  2. 2 necessidade de comprovação de benefício do sócio para atingir seu patrimônio na desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicabilidade da teoria maior da desconsideração e do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada porque a Corte a quo examinou e fundamentou a inclusão do embargante no polo passivo com base na documentação probatória; a impugnação genérica não afastou os fatos apurados; reformar implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os embargos de declaração, que não servem para rediscussão de matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.