AREsp 2409693 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de anular os autos de infração exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos apresentaram caráter meramente impugnativo, não cabendo integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Motivação De Atos Administrativos, Autos De Infração, Multa Administrativa, ANTT
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Motivação De Atos Administrativos Autos De Infração Multa Administrativa ANTT

Case Brief

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Parties

AGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de anulação de autos de infração por ausência de motivação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente as questões submetidas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de anular os autos de infração exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos apresentaram caráter meramente impugnativo, não cabendo integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de pretensão recursal anteriormente à unanimidade rejeitada poderá ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.