AREsp 2479295 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou, via embargos, o rejulgamento da causa alegando prequestionamento, o que não se amolda às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Município de Pindaré Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Pindaré Mirim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Proibição de uso dos embargos para rejulgamento da causa
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscou, via embargos, o rejulgamento da causa alegando prequestionamento, o que não se amolda às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.