AREsp 1372542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, constatada a renitência recursal e o intuito protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: VANDERLENA MANOEL BUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Intuito Protelatório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Intuito Protelatório Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

VANDERLENA MANOEL BUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a petição que impugnou julgamento virtual e juntada de atestado médico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de intuito protelatório e renitência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, constatada a renitência recursal e o intuito protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado