AREsp 2337184 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e foi verificada ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento suficiente ao julgamento (aplicando-se a Súmula 283/STF), de modo que a insurgência traduz mera tentativa de reexame do julgado, não caso para aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: Ray Mantovani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Ray Mantovani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e foi verificada ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento suficiente ao julgamento (aplicando-se a Súmula 283/STF), de modo que a insurgência traduz mera tentativa de reexame do julgado, não caso para aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.