AREsp 2393336 - DECISAO

AREsp 2393336 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material: o recorrente não demonstrou impugnação específica que afastasse a incidência da Súmula n. 7/STJ, tendo apresentado alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inadequados tanto o agravo interno para afastar a inadmissibilidade quanto os embargos de declaração para modificar o julgado; aplicam-se os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MANOEL CIRQUEIRA CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ, Coisa Julgada, Julgamento Extra E Ultra Petita, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CIRQUEIRA CUSTÓDIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) quanto a obscuridade, omissão e contradição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastar óbice de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ sobre impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padeceu de obscuridade, omissão, contradição ou erro material: o recorrente não demonstrou impugnação específica que afastasse a incidência da Súmula n. 7/STJ, tendo apresentado alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inadequados tanto o agravo interno para afastar a inadmissibilidade quanto os embargos de declaração para modificar o julgado; aplicam-se os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.