AREsp 2328214 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão que não examinou o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; manteve-se, no entanto, o decisum sem efeitos modificativos, pois a multa não é consequência automática da rejeição unânime do agravo interno e não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties: Embargante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Protelatória, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Multa Protelatória Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pedido de aplicação da multa protelatória do art. 1.021, § 4º, do CPC
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Natureza não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.