AREsp 2370623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi justificada diante do caráter protelatório do agravo interno, conforme precedentes que autorizam a penalidade quando o recurso é manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Incidência De Súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Caráter protelatório do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC foi justificada diante do caráter protelatório do agravo interno, conforme precedentes que autorizam a penalidade quando o recurso é manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa)