EREsp 1860343 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos de declaração, foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria debatida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e do STF que reconhece a constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação e a inaplicabilidade da Cláusula de Tratamento Nacional do GATT às contribuições, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não justificam a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade nem o sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Cláusula De Tratamento Nacional (gatt), Reserva De Plenário, Jurisprudência Consolidada
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração COFINS Importação Adicional De Alíquota Cláusula De Tratamento Nacional (gatt) Reserva De Plenário Jurisprudência Consolidada

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Legalidade do adicional de 1% sobre a alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004)
  3. 3 Aplicabilidade da Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional do GATT às contribuições PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria debatida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e do STF que reconhece a constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação e a inaplicabilidade da Cláusula de Tratamento Nacional do GATT às contribuições, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não justificam a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade nem o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração