AREsp 2046156 - ACORDAO

AREsp 2046156 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 dias úteis (prazo iniciado em 19/10/2023 e encerrado em 25/10/2023; protocolo em 26/10/2023), sendo portanto intempestivos, razão pela qual não foram conhecidos, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GALENO JOSÉ MARQUES; Embargante: OUTRO; Impugnante: MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GALENO JOSÉ MARQUES

Embargante

OUTRO

Embargante

MPDFT

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Interpretação dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 dias úteis (prazo iniciado em 19/10/2023 e encerrado em 25/10/2023; protocolo em 26/10/2023), sendo portanto intempestivos, razão pela qual não foram conhecidos, nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.