AREsp 2493147 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não é possível enfrentamento do mérito nem a concessão de efeitos infringentes; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Princípio Da Dialeticidade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Princípio Da Dialeticidade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes salvo em situações excepcionais
  3. 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não é possível enfrentamento do mérito nem a concessão de efeitos infringentes; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.