REsp 2103959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera reiteração de argumentos já apreciados, não há omissão a ser sanada; o pedido de detração da pena não foi suscitado no agravo regimental, configurando inovação recursal vedada; e a ausência de prequestionamento impede a apreciação da matéria pelo STJ, além de ficar caracterizado o caráter protelatório e o abuso do direito de recorrer, razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: SILMARA CORDEIRO NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata certificação do trânsito em julgado do feito e a baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Detração Prequestionamento Inovação Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

SILMARA CORDEIRO NICOLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão sobre detração e aplicação do art. 387, §2º, do CPP
  2. 2 Possibilidade de adoção de detração de ofício
  3. 3 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem mera reiteração de argumentos já apreciados, não há omissão a ser sanada; o pedido de detração da pena não foi suscitado no agravo regimental, configurando inovação recursal vedada; e a ausência de prequestionamento impede a apreciação da matéria pelo STJ, além de ficar caracterizado o caráter protelatório e o abuso do direito de recorrer, razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata certificação do trânsito em julgado do feito e a baixa dos autos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação imediata do trânsito em julgado do feito e a baixa dos autos.