AREsp 2427576 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos configuraram mero inconformismo e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, de modo que o julgado recorrido foi mantido.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE TREMEDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TREMEDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão segundo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos configuraram mero inconformismo e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão conforme exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, de modo que o julgado recorrido foi mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido que não conheceu do agravo interno