AREsp 2479218 - ACORDAO

AREsp 2479218 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes (nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ao mesmo tempo, a modificação da conclusão sobre a correção da perícia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão que homologou o laudo pericial salvo demonstração de prova robusta em contrário.

Parties
Embargante: AGRÍCOLA FAVORETO LTDA.; Embargante: OUTROS; Exequente: Banco do Brasil S.A.; Executado: Domingos Dinale Favoreto; Executado: João Favoreto; Executado: Maria Auxiliadora Favoreto; Executado: Agríclca Favoreto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perícia Judicial Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGRÍCOLA FAVORETO LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Exequente

Domingos Dinale Favoreto

Executado

João Favoreto

Executado

Maria Auxiliadora Favoreto

Executado

Agríclca Favoreto Ltda.

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou possibilidade de esclarecimento sobre laudo pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões relevantes (nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ao mesmo tempo, a modificação da conclusão sobre a correção da perícia implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão que homologou o laudo pericial salvo demonstração de prova robusta em contrário.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.