EAREsp 2105254 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pedido de sustentação oral não foi formulado na forma exigida pelo regulamento do tribunal de origem, e não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente do julgamento sem sustentação oral, de modo que a insurgência configurou tentativa de reformar o mérito por via inadequada.

Parties
Embargante: JAQUELINE FELIX RIGON; Embargante: ANACLETO RIGON; Embargante: CLARICE ELENA RIGON; Embargante: NERCI RIGON (outro nome: NERSI RIGON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reivindicatória, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Reivindicatória Sustentação Oral Nulidade Processual Prejuízo Processual Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FELIX RIGON

Embargante

ANACLETO RIGON

Embargante

CLARICE ELENA RIGON

Embargante

NERCI RIGON (outro nome: NERSI RIGON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade processual sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Adequação do pedido de sustentação oral perante regulamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pedido de sustentação oral não foi formulado na forma exigida pelo regulamento do tribunal de origem, e não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente do julgamento sem sustentação oral, de modo que a insurgência configurou tentativa de reformar o mérito por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se, por ora, de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.