AREsp 2049494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; havia ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTB apontados; e os embargos visavam, indevidamente, o reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OSVALDO APARECIDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Infringentes Responsabilidade Civil Do Estado Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

OSVALDO APARECIDO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; havia ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTB apontados; e os embargos visavam, indevidamente, o reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração