AREsp 2492304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação dos embargantes consistiu em mera tentativa de reanálise do mérito e inconformismo com os fundamentos que aplicaram a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de óbices, além de não terem demonstrado os requisitos para afastar as Súmulas 7 e 83, razão pela qual não se pode atribuir eficácia modificativa aos embargos.

Parties
Embargante: ALFREDO MARCONDES GIMENEZ; Embargante: AGROPECUÁRIA ZAMBONI E GIMENEZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Arts. 330 E 355, I, Do CPC, Art. 6º, VIII, Do CDC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO MARCONDES GIMENEZ

Embargante

AGROPECUÁRIA ZAMBONI E GIMENEZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 7/STJ sem ensejar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação dos embargantes consistiu em mera tentativa de reanálise do mérito e inconformismo com os fundamentos que aplicaram a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de óbices, além de não terem demonstrado os requisitos para afastar as Súmulas 7 e 83, razão pela qual não se pode atribuir eficácia modificativa aos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.