HC 835872 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto às sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, não havendo omissão, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.
- Parties
- Embargante: FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Nulidade, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão quanto às sucessivas prorrogações da interceptação telefônica
- 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão sobre interceptação telefônica
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto às sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, não havendo omissão, e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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