AREsp 2224079 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos de declaração, entendeu-se que o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões suscitadas (incorreção da perícia e não incidência de ISSQN sobre determinadas receitas), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por tratar-se de mero inconformismo da parte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Banco Santander do Brasil S/A; Embargado: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander do Brasil S/A

Embargante

Município de Catalão

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, entendeu-se que o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões suscitadas (incorreção da perícia e não incidência de ISSQN sobre determinadas receitas), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por tratar-se de mero inconformismo da parte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração