AREsp 2411638 - ACORDAO

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Ante a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta, exigida pelo § 5º do art. 1.021 do CPC, inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: STHEFÂNIA FRALETTI RICCI ME; Embargante: GS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecidos (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Depósito Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Depósito Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º, Cpc)

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Parties

STHEFÂNIA FRALETTI RICCI ME

Embargante

GS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecidos (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º, CPC)
  2. 2 Conhecimento dos embargos de declaração diante da ausência de comprovação de pagamento da multa
  3. 3 Preenchimento do requisito de impugnação específica exigido para agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta, exigida pelo § 5º do art. 1.021 do CPC, inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração