AREsp 2175278 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, feita apenas em agravo interno, está preclusa e configura indevida inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão passível de correção pelos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, apresentada somente em agravo interno, pode ser conhecida ou se está preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, feita apenas em agravo interno, está preclusa e configura indevida inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.