AREsp 2255058 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA; Embargado: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Primazia Da Resolução De Mérito, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +9 more

Case Brief

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Embargante

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.